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23:40 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 15/04/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 42.415,92 (QUARENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUINZE CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 12/05/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 214, DE 19/06/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.116,42 (UM MIL CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 04/07/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 47.810,00 (QUARENTA E SETE MIL OITOCENTOS E DEZ CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 15/07/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.817,08 (NOVE MIL OITOCENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 217, DE 06/08/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 221, DE 28/08/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.674,08 (CINQUENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITO CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 222, DE 10/09/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 223, DE 17/09/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 17/09/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.026,10 (TRÊS MIL, E VINTE E SEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 15/10/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 38.467,76 (TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 227, DE 29/10/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 230, DE 05/11/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 236, DE 28/11/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 18.785,41 (DEZOITO MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E QUARENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 11/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.702,40 (TRÊS MIL SETECENTOS E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 18/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.525,41 (TREZE MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E QUARENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 18/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.314,30 (UM MIL TREZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 29/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.066,70 (TRÊS MIL SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 261, DE 29/12/1975
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.816,40 (VINTE MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 264, DE 31/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 75.590,74 (SETENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 16/04/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/11/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/10/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 26/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 27/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 10/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 13/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 12/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 16/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1975.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão para o Exercício de 1975 é orçada em Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES    
1 - Tributárias
195.101,00
 
2 - Patrimonial
20.540,00
 
3 - Transferências Correntes
1.543.000,00
 
4 - Receitas Diversas
292.259,00
1.987.900,00
 
RECEITAS DE CAPITAL    
1 - Operações de Crédito    
2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
1.000,00
 
3 - Transferências de Capital
11.000,00
112.100,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
2.100.000,00

Art. 2º A Despesa é fixada em Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros), obedecendo a seguinte Classificação Geral:

DESPESAS CORRENTES    
1 - Despesas de Custeio
1.230.208,93
 
2 - Transferências Correntes
346.750,00
1.576.958,93
 
DESPESAS DE CAPITAL    
1 - Investimentos
361.5000,00
 
2 - Inversões Financeiras
4.191,75
 
3 - Transferências de Capital
157.349,32
523.041,07
TOTAL GERAL DA DESPESA
2.100.000,00

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 67 da Constituição Federal:
   1 - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa total autorizada;
   2 - a realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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