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LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 03/12/1974
TRANSFORMA UM BEM EM USO COMUM DO POVO EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA SUA PERMUTA.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É transformada a Rua Natal, sita na Cidade de Portão, a partir da Rua Boa Vista, tendo 16,00 (dezesseis) metros de largura por 120,00 (cento e vinte metros) de comprimento, somando uma superfície de 1.920m² (mil novecentos e vinte metros quadrados), constante do rol de Bens de Uso Comum do Povo em Bem de Uso Dominical.

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar a Área a que se refere o artigo anterior, por outra de propriedade do Curtume Boa Vista S/A, tendo 18,00 (dezoito) metros de largura por 100,00 (cem) metros de comprimento, somando uma superfície de 1.800m² (um mil e oitocentos metros quadrados), com as seguintes Confrontações: ao Norte, com propriedades de Círio Lemmertz, Cláudio Becker, Almiro Petry, Heitor Brochier, Lotário Jung e Armando Gustavo Keller; ao Sul e Oeste com o Curtume Boa Vista S/A; e a Leste com a Rua Ipiranga.

Art. 3º Dá-se a cada um dos Imóveis a serem permutados o valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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