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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 26/12/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.388,56 (NOVE MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE UM ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO, DETENTORES CARGOS ISOLADOS E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 26/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.400,00 (SESSENTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 26/12/1974
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS E DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido no corrente Exercício um Abono de Natal aos Servidores Municipais de Quadro, detentores de Cargos Isolados e de Serviços Técnicos e Especializados, correspondente ao valor da maior remuneração fixada em um mês de serviço.

Art. 2º Aos Servidores admitidos no segundo semestre do corrente Exercício, bem como aos Inativos, será concedido um Abono correspondente a 50% (cinquenta por cento) do previsto no artigo 1º.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores no valor de Cr$ 10.634,06 (dez mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e seis centavos).

Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 3º, o valor de Cr$ 3.119,06 (três mil, cento e dezenove cruzeiros e seis centavos) pela maior arrecadação que já está se verificando no corrente Exercício e o restante no valor de Cr$ 7.515,00 (sete mil, quinhentos e quinze cruzeiros), pela redução parcial das seguintes Verbas:

1 -
Gabinete do Prefeito  
  31.31 - Consultor Jurídico
Cr$ 477,00
2 -
Chefia Expediente e Pessoal  
  31.11.23 - Gratificações Diversas
Cr$ 945,00
3 -
Diretoria da Fazenda  
  31.11.12 - Vencimento
Cr$ 3.708,00
  31.11.23 - Gratificações Diversas
Cr$ 1.044,00
  31.31. - Serv. Assist. Contábil
Cr$ 513,00
4 -
Encargos Gerais do Município  
  32.30 - Inativos
Cr$ 828,00
  Total
Cr$ 7.515,00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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