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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 21/12/1989
INSTITUI O BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNF, COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 27/12/1991
INSTITUI O VRM - VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL COMO ÍNDICE DE CORRERÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 26/12/1974
INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS FISCAIS.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data devida, de tributos adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.
   Parágrafo único. O valor dos débitos a que se refere este artigo, será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União, na forma prevista na Lei Federal nº 4.357, de 16 de junho de 1964, e alterações posteriores.

Art. 2º As importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.

Art. 3º As multas e juros de mora previstos na legislação tributária, como percentagens do débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante corrigido monetariamente.

Art. 4º A correção monetária prevista no art. 1º aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência desta Lei, se o devedor ou o seu representante legal deixar de liquidar a obrigação no primeiro trimestre civil do Exercício seguinte ao em que esta Lei entrar em vigor.

Art. 5º Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança este suspensa, por medida administrativa ou judicial, se o devedor ou representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância questionada, ou vier a faze-lo no primeiro trimestre civil do Exercício seguinte ao em que esta Lei entrar em vigor.

Art. 6º A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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