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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 01/12/1966
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 26/12/1974
ALTERA A TABELA DE LICENÇAS PARA ESTABELECIMENTOS COM LOCALIZAÇÃO FIXA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A letra "a", item 2 da Tabela II, da Lei nº 44, de 1º/12/66, passa a ter a seguinte redação:

a) De estabelecimentos com localização fixa até 200m²
1/10
b) De estabelecimentos com localização acima de 200 até 1.000m²
2/10
c) De estabelecimento com localização acima de 1.000m² por 1.000m² ou fração
2/10
NOTA: Esta Taxa será devida anualmente e seu pagamento deverá ser efetuado até o mês de março e todas as vezes que se verificar alteração ou de local ou de ramo de atividade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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