CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:32 - Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 11/05/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA A C.E.E.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 189, de 26.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 09/01/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DOA UM TERRENO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PORTÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 26/12/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a Doar por Escritura Pública, um terreno na área destinada ao Centro Administrativo do Município, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão, para a construção de sua Sede própria.
   Parágrafo único. O terreno referido neste artigo tem uma área total de 700,80m² (setecentos metros e oitenta centímetros quadrados), situadas em Portão, dentro da quadra 001 da planta geral da Cidade, com as seguintes confrontações e medidas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 09.01.1991)
      - Leste com a rua 9 de Outubro, com 32,00m;
      - Norte com o Posto de saúde, com 31,00m;
      - Sudoeste com a rua Gramado, com 37,60m;
      - Sul com rua Gramado, 12,80m.

Art. 1º (...)
   Parágrafo único. O Terreno referido neste artigo tem uma área total de 641,30m² (seiscentos e quarenta e um metros e trinta centímetros quadrados), tem a forma oval irregular, com as seguintes metragens e confrontações: ao Norte, numa extensão de 33,50 (trinta e três metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a área pertencente à Prefeitura Municipal; ao Sul, (parte oval), numa extensão de 20,90 (vinte metros e noventa centímetros), confrontando-se com a bifurcação das Ruas 9 de Outubro e Gramado; ao Leste, numa extensão de 23,60 (vinte e três Metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Rua 9 de Outubro; e a Oeste, numa extensão de 35,60 (trinta e cinco metros e sessenta centímetros) confrontando-se com a Rua Gramado.
(redação original)
Art. 2º Em caso do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão não executar as obras de sua Sede no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da sanção desta Lei, o terreno reverterá novamente à Prefeitura Municipal.

Art. 3º O Terreno ora doado não poderá ser alienado ou cedido a terceiros, devendo o mesmo reverter gratuitamente à Prefeitura Municipal, em caso do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não tiver mais interesse em manter ali a sua Sede, mediante indenização das edificações constantes no mesmo, avaliadas por uma Comissão especialmente nomeada pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Revogada a Lei nº 51 e disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®