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LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 26/12/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.400,00 (SESSENTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no montante de Cr$ 60.400,00 (sessenta mil e quatrocentos cruzeiros) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

  Serviços de Obras e Viação  
41.10
Estudos e Projetos
Cr$ 10.400,00
  Comunicação  
41.31
Diversos Equipamentos e Instalações para a rede do Centro Telefônico
Cr$ 15.000,00
  Serviço Municipal de Estradas  
31.22
Material destinado a Funções e Atividades Afins
Cr$ 35.000,00
 
TOTAL
60.400,00

Art. 2º Para cobertura dos Créditos previstos no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação que está se verificando no corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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