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LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 26/12/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTORNAR A DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estornar da Dívida Ativa, os lançamentos a seguir e os respectivos valores:

a) Loredino Nunes Correa
Cr$ 68,03
b) Willibaldo Rodrigues de Freitas
Cr$ 88,13

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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