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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 201, DE 26/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 671,41 (SEISCENTOS E SETENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 26/12/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal a restituir Contribuição de Melhoria recebida indevidamente de Helmuth Alfredo Lamb, no valor de Cr$ 726,00 (setecentos e vinte e seis cruzeiros).

Art. 2º Fica suplementada a Verba constante do Orçamento vigente sob Código 7.00/31.41/1.3 - Restituição de Tributos Cobrados Indevidamente e destinada ao pagamento a que se refere o artigo 1º, no valor de Cr$ 671,41 (seiscentos e setenta e um cruzeiros e quarenta e um centavos).

Art. 3º Para cobertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, servirá de recurso a arrecadação a maior que está se verificando.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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