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12:45 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 14/06/1971
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 208, de 28.02.1975)
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 29/10/1975
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 272, de 11.06.1976)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 26/12/1974
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ABONO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 28/02/1975
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 228, de 29.10.1975)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 193, de 26/12/1974,

Decreta:

Art. 1º A tabela de vencimentos do Pessoal do Município, detentores de cargos isolados, de Carreira e Serviços Técnicos Especializados, será reajustada em 30% sobre os proventos percebidos em 30/17/74, a partir de 1º/03/75, de conformidade com o que estabelece a Lei nº 193, de 26/12/74, passando a ser a seguinte o quadro de pagamentos:

CARGOS EM COMISSÃO  
- Secretário Municipal
CR$ 1.845,00
- Chefe de Obras e Viação Pública
CR$ 1.845,00
- Diretor da Fazenda
CR$ 1.510,00
FUNÇÃO GRATIFICADA  
- Secretário Municipal
CR$ 1.370,00
- Chefe de Obras e Viação Pública
CR$ 1.040,00
- Diretor da Fazenda
CR$ 330,00
CARGO ISOLADOS DE CARREIRA  
- Contador
CR$ 1.500,00
- Tesoureiro
CR$ 1.470,00
- Escriturários
CR$ 1.200,00
- Consultor Jurídico
CR$ 690,00
- Engenheiro
CR$ 650,00
- Assistente Contábil
l CR$ 750,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor o 1º de março de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 01 de março de 1975.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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