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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 28/02/1975
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 228, de 29.10.1975)
DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 11/06/1976
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 302, de 08.03.1977)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24/10/1975
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO E DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 29/10/1975
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 272, de 11.06.1976)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 210, de 24/10/75,

Decreta:

Art. 1º A tabela de vencimentos do Pessoal do Município, detentores de cargos Isolados, de Carreira e Serviços Técnico - Especializados, fica reajustado em 12% sobe os proventos percebidos em 30/11/74, de conformidade com o que estabelece a Lei nº 210, de 24/10/75, passando a ser o seguinte o quadro de pagamentos.

Cargos em Comissão  
- Secretário Municipal
CR$ 2.010,00
- Chefe de Obras e Viação Pública
CR$ 2.010,00
- Diretor da Fazenda
CR$ 1.650,00
Função Qualificada  
- Secretário Municipal
CR$ 1.500,00
- Chefe de Obras e Viação Pública
CR$ 1.140,00
- Diretor da Fazenda
CR$ 360,00
Cargos Isolados de Carreira  
- Contador
CR$ 1.640,00
- Tesoureiro
CR$ 1.610,00
- Escriturário
CR$ 1.320,00

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/09/75.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de outubro de 1975.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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