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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 15/04/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTÃO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA DE TERRAS COM 25.865ha DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 263, DE 29/12/1975
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 26.865 HA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 198 de 15 de abril de 1975,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para aquisição de uma área de terras com 28.865 há da Rede Ferroviária Federal S/A.

Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso parte do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial de 1974.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de dezembro de 1975.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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