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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 205, DE 27/02/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 86.080,80 (OITENTA E SEIS MIL OITENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 27/02/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 86.080,80 (OITENTA MIL, OITENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 86.080,80 (oitenta e seis mil, oitenta cruzeiros e oitenta centavos), para construção de prédios escolares pelo FPM.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, a redução parcial, em igual valor da Verba: 31.11.21 - Salários FPM do Gabinete do Ensino Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de fevereiro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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