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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 207, DE 28/02/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.870,80 (SETE MIL OITOCENTOS E SETENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 27/02/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.870,80 (SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 7.870,80 (sete mil, oitocentos e setenta cruzeiros e oitenta centavos), para atender despesas do material de conservação do Patrimônio mobiliário e Imobiliário dos prédios escolares desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, em igual valor, parte do auxílio recebido do Governo do Estado, oriundo do POEM.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de fevereiro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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