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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 210, DE 29/04/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 42.919,20 (QUARENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 15/04/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 42.919,20 (QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 42.919,20 (quarenta e dois mil, novecentos e dezenove cruzeiros e vinte centavos), para aquisição de equipamentos destinados ao Laboratório de Ciências Físicas e Bilógicos, da extensão da Escola de 2º Grau, a ser implantada neste Município.

Art. 2º Servirá de recurso da Despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, o auxílio recebido do Governo do Estado parte, através da POEM, em igual valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de abril de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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