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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 02/05/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 36.300,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 02/05/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 36.300,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Otto Leopoldo Scherer, Prefeito Municipal em Exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos cruzeiros), para aquisição de um Motor MWM D-225/3 através do FPM para uso na Pedreira de propriedade do Município.

Art. 2º Servirá de recurso para atender a Despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, a redução parcial da Rubrica 41.31/4.2 - Auto Veículos Tração Mecânica - FPM - Serviço Municipal de Estradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 02 de maio de 1975.

OTTO LEOPOLDO SCHERER
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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