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LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 15/05/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes auxílios para o corrente Exercício:

Santa Casa de Misericórdia
Cr$ 6.000,00
Asilo Bela Betânia
Cr$ 1.500,00
Hospital Psiquiátrico São Pedro
Cr$ 3.500,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Cr$ 4.800,00
TOTAL
Cr$ 15.800,00

Art. 2º As despesas previstas no artigo anterior correrão por Dotações já existentes em Encargos Gerais do Município, sob a Rubrica 32.15, letras "B" e "C", do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de maio de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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