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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 27/08/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 183.687,61 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS) PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES CONFORME LEI Nº 203 DE 20/5/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 27/08/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.687,61 (CINQUENTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 27/08/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.687,61 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA AMORTIZAÇÃO DE PARTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM A CINTEA, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 27/08/1975
COMPLEMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 203, DE 26 DE MAIO DE 1975. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 20/05/1975
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE CR$ 183.687,61 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Portão autorizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA, uma operação de crédito no valor de Cr$ 183.687,61 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e sessenta e um centavos), que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a recursos próprios da Prefeitura, na construção de obra de arte especial sobre o Arroio Portão, na Estrada Júlio de Castilhos, em uma via, com 27,00 metros de extensão;

Art. 2º O débito acima referido será pago por retenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, a quota de arrecadação do ICM que exceder à prevista.

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 183.687,61 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e sessenta e um centavos), para a construção de pontes, usando como recurso a operação de crédito acima citada.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 20 de maio de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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