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LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 12/06/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 37.000,00M², COM PRÉDIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir por compra, os bens pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A, referentes ao recinto da antiga Estação Portão.

Art. 2º O preço total da aquisição será de Cr$ 225.333,63 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e sessenta e três centavos), sujeitos a reavaliação até o dia em for lavrado o instrumento de aquisição, e serão assim distribuídos:

- terreno referente ao antigo recinto da Estação de Portão, com área de 37.000,00m²
Cr$ 199.943,23
- prédio da antiga Estação de Portão com área construída de 182,70m²
Cr$ 19.906,99
- prédio do antigo Armazém de Cargas com área construída de 268.40m²
Cr$ 5.483,01
TOTAL
Cr$ 225.333,63

Art. 3º Para aquisição dos imóveis acima, serão pagos 20% (vinte por cento) de entrada e o saldo em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e sucessivas, sujeitos a juros e correção monetária, a partir da data da escritura.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de junho de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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