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LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 12/06/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA SAÚDE.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a Doar por Escritura Pública, um terreno na área destinada ao Centro Administrativo do Município, ao Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Saúde, para a construção de um Posto de Saúde.
   Parágrafo único. O terreno referido neste artigo tem uma área de 600,25m² (seiscentos metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: ao Norte, numa extensão de 17,50 (dezessete metros e cinquenta centímetros), com a Rua 9 de Outubro; ao Sul, também numa extensão de 17,50 (dezessete metros e cinquenta centímetros), com a Rua Gramado; ao leste, numa extensão de 30,00 (trinta metros), com área doada mas ainda não registrada, a Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e ao Oeste, numa extensão de 38,60 (trinta e oito metros e sessenta centímetros), com área pertencente à Prefeitura Municipal.

Art. 2º Em caso da construção do Posto de Saúde não ser executada no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da sanção desta Lei, o terreno reverterá novamente à Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de junho de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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