CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:40 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 27/08/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.687,61 (CINQUENTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 20/05/1975
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE CR$ 183.687,61 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 27/08/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.687,61 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA AMORTIZAÇÃO DE PARTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM A CINTEA, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 50.687,61 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e um cruzeiros e sessenta e um centavos), para amortização no corrente Exercício de parte da Operação de Crédito realizado com a CINTEA, conforme Lei nº 203, de 20/05/75.

Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão de recurso as reduções parciais e totais das seguintes Dotações Orçamentárias:

CHEFIA DO EXPEDIENTE E PESSOAL:
31.11.12
Vencimentos
1.000,00
31.11.17
Ajuda de Custos e Diárias
1.008,50
31.11.22
Mat. Dest. F. Ativ. Fins
700,00
31.31
Ser. Iner. F. Bur. Administrativas
1.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA:
32.10
Subvenção Social
2.000,00
41.15
Construção Edifícios Públicos
1.000,00
  OBRAS E VIAÇÃO:  
31.11.12
Vencimentos
1.000,00
41.10
Estudos e Projetos
5.000,00
41.12
Início de Obras
10.000,00
SERVIÇOS URBANOS:
42.10
Aquisição de Imóveis
1.000,00
41.31
Ampliação Rede Elétrica
10.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
31.41
Promoção Fest. Recepção
5.000,00
32.72
Junta de Serviço Militar
2.000,00
PARQUES E JARDINS:
41.10
Início de Obras
9.979,11
   
50.687,61

Art. 3º Para liquidação do saldo da operação de crédito realizada a Lei de Meios consignará recursos nos exercícios subsequentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de agosto de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®