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LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 27/08/1975
AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS LTDA. - DPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de Serviços com as "Delegações de Prefeituras Municipais Ltda. - DPM", organização particular cm sede na Capital do Estado, para a prestação de assistência técnica à Administração Municipal, mediante contribuição mensal de Cr$ 532,80 (quinhentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), valor que será reajustado, automaticamente, na época e na proporção estabelecida pelo sistema especial de correção de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 6.205, de 29.04.75, ou outro sistema que venha a substituí-lo.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei, no corrente Exercício, por conta da Rubrica 31.3.2/02 - Serviços Diversos da Chefia do Expediente e Pessoal.
   Parágrafo único. Nos demais exercícios os orçamentos Municipais consignarão verba específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de agosto de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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