CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:20 - Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 03/10/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA DOAÇÃO CLAUSULADA, UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 10,000M², DE PROPRIEDADE DA VIÚVA LELITA DA SILVA E DESTINÁ-LA A SERVIR DE CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE RINCÃO DO CASCALHO.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a receber em Doação, para o Município de Portão, da viúva Lelita da Silva, uma área de terras com 10.000m², avaliada em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), tendo 100 metros de largura por 100 metros de comprimento, sita em Rincão do Cascalho, neste Município, dentro das seguintes confrontações: ao Norte e a Leste com terras Milton Krumenauer; ao Sul e a Oeste, com ??? de Egon Krumenauer, área essa que faz parte de um todo maior, transcrito sob nº 40.252, Fls. 31, do Livro nº 3/AM do Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai.
   Parágrafo único. A Doadora fica com o direito de, na respectiva Escritura Pública de Doação, reservar para si ou para quem indicar, a posse, uso e administração de um terreno com o diâmetro de 9 (nove) metros, a ser escolhido e demarcado pela Doadora.

Art. 2º A Área a que se refere o artigo anterior destina-se a servir para Cemitério Municipal, não podendo ser mudada sua destinação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de outubro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®