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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 29/10/1975
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 272, de 11.06.1976)
DECRETO MUNICIPAL Nº 231, DE 13/11/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 33.805,62 (TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 232, DE 18/11/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 233, DE 20/11/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 24/11/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 61.795,54 (SESSENTA E UM MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 26/11/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.218,24 (QUATRO MIL DUZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 11/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.580,60 (CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 257, DE 18/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 258, DE 29/12/1975
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 13/11/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 275.400,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 275.400,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

1. GABINETE DO PREFEITO
31.31
Consultor Jurídico
Cr$ 390,00
31.11.11
Subsídios
Cr$ 1.152,00
31.11.02
Representações
Cr$ 345,60
2. CHEFIA DO EXPEDIENTE E PESSOAL
31.11.21
Salários
Cr$ 1.098,24
31.11.23
Gratificações Diversas
Cr$ 730,00
31.40
Encargos Diversos
Cr$ 4.000,00
3. DIRETORIA DA FAZENDA
31.11.12
Vencimentos
Cr$ 1.900,00
31.11.23
Gratificações Diversas
Cr$ 800,00
31.31
Serv. Assistente Contabilidade
Cr$ 590,00
31.21
Mat. Dest. F. Bur. Administrativa
Cr$ 1.000,00
4. EDUCAÇÃO E CULTURA
31.11.14
Gratificação Adicional
Cr$ 86,00
31.11.21
Salários
Cr$ 38.968,62
31.21
Mat. Dest. F. Bur. Administrativa
Cr$ 2.000,00
5. SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO
31.11.21
Salários
Cr$ 7.026,80
6. COMUNICAÇÃO
31.11.21
Salários
Cr$ 12.796,00
7. SERVIÇOS URBANOS
31.11.21
Salários
Cr$ 4.905,00
31.30
Serviços Terceiros
Cr$ 1.100,00
41.12
Início de Obras - Calçamento
Cr$ 15.000,00
8. SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS
31.11.21
Salários
Cr$ 57.709,12
31.22
Mat. dest. F. Atividades Fins
Cr$ 100.000,00
31.30
Serviços Terceiros
Cr$ 20.000,00
9. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
31.41
Restituições Trinutos Cob. Indevidamente
Cr$ 3.600,12
32.15
Associação dos Mun. Vale R. Sinos
Cr$ 205,50
 
TOTAL
Cr$ 275.400,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) pela anulação da Verba 7.00/3260/02 e o restante no valor de Cr$ 245.400,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), pela maior arrecadação do corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 13 de novembro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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