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LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 13/11/1975
É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA DA PAZ DE PORTÃO.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica da Paz de Portão pela sua atuação no campo assistencial, desportiva e cultural.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 13 de novembro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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