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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 254, DE 11/12/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 14.933,55 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE UM ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 11/12/1975
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido no corrente Exercício um Abono de Natal aos Servidores Municipais de Quadro, detentores de Cargos Isolados, de Serviços Técnicos Especializados e Inativos, correspondente ao valor da maior remuneração fixa percebida em um mês de serviço.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, no valor de Cr$ 14.933,558 (quatorze mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a maior arrecadação que já está se verificando no corrente Exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de dezembro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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