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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 260, DE 29/12/1975
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 26.481,00 (VINTE E SEIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS) PARA ATENDER DESPESAS COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 11/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 32.760,00 (TRINTA MIL E SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até Cr$ 32.760,00 (trinta e dois mil e setecentos e sessenta cruzeiros), para atender despesas com a remuneração de Vereadores da Câmara Municipal de Portão, no corrente ano, como segue:

a) 31.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas
Cr$ 9.828,00
b) 31.11.02
Despesas Variáveis
Cr$ 22.932,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa prevista no artigo anterior, e no mesmo valor, parte da maior arrecadação que já está se verificando no corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de dezembro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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