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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 27/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A ENTIDADES RELIGIOSAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção a Comunidade Católica Nossa Senhora das Graças e a Comunidade Evangélica da Paz de Portão, localizadas neste Município, dos serviços de calçamento executados defronte as propriedades das mesmas, às Ruas Nossa Senhora das Graças, Júlio de Castilhos e 12 de Outubro.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de dezembro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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