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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 262, DE 29/12/1975
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 18.300,00 (DEZOITO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTO BOMBA MARCA MARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 27/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 18.300,00 (DEZOITO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS), PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO-BOMBA MARCA MARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até Cr$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos cruzeiros), para a aquisição de uma Moto-Bomba, marca MARK, para ser instalada no poço da Prefeitura Municipal, localizado na Praça da Rua Estância Velha.

Art. 2º Servirá de recurso para atender a Despesa prevista no artigo anterior, e em igual valor, parte da maior arrecadação que já está verificando no corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de dezembro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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