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DECRETO MUNICIPAL Nº 266, DE 12/04/1976
ALTERA O PLANO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Plano do FPM/76, referente à iluminação pública, com exclusão da ampliação da Rede Elétrica na Vila Santo Antônio, no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), sendo que esta importância será acrescida na extensão da rede do loteamento Arthur P. Muller, de responsabilidade desta Prefeitura no mesmo plano.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de abril de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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