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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 14/05/1976
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ATÉ O VALOR DE CR$ 189.206,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SEIS CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS COM RECURSOS DO F.P.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 269, DE 14/05/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 189.206,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E SEIS CRUZEIROS) PARA ATENDER DESPESAS COM RECURSOS DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 221, de 14 de maio de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 189.206,00 (cento e oitenta e nove mil duzentos e seis cruzeiros) para atender as seguintes despesas pelo FPM:
1 - Aquisição de combustíveis e lubrificantes ................................. CR$ 139.206,00
2 - Aquisição de acessórios para veículos auto-motores ........................ CR$ 50.000,00
Total ......................................... CR$ 189.206,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, a previsão de arrecadação a maior, do próprio FPM.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de maio de 1976.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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