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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 14/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 124.694,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 270, DE 14/05/1976
ALTERA O PLANO DO FPM DE 1976, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 124.694,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 222, de 14 de maio de 1976,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Plano do FPM para exercício de 1976, com abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 124.694,00 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e quatro cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

1) Educação e Cultura    
31.11.21 - Salários - FPM
CR$ 23.000,00
 
2) Saúde e Saneamento    
31.11.21 - Salários - FPM
CR$ 416,00
 
3) Encargos Gerais do Município    
Contribuição de Previdência Social PASEP FPM
CR$ 6.278,00
 
4) Serviços Urbanos    
4130.01 - Ampliação de rede elétrica - FPM    
I - Vila Scherer
CR$ 1.4000,00
 
II - Inclusão da Vila Ferraz
CR$ 81.000,00
CR$ 95.000,00
Total  
CR$ 124.694,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, em igual valor, a previsão de arrecadação a maior, do próprio FPM.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de maio de 1976.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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