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DECRETO MUNICIPAL Nº 271, DE 18/05/1976
TORNA DE USO EXCLUSIVO PARA EXTRAÇÃO DE BASALTO, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Torna de uso exclusivo para extração de basalto, destinado ao uso em serviços municipais de obras públicas, uma área de terras com 16.231,18 m² (dezesseis mil duzentos e trinta e um metros e dezoito centímetros quadrados), localizada em Rincão do Cascalho, neste Município, de propriedade do Poder Público Municipal, adquirida em 2 (duas) parcelas, conforme escrituras públicas registradas no Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, respectivamente, sob Nº 30.240 - fls 3 - Livros 3/ AE, de 19/03/65, com área de 11.023,68 m² (onze mil vinte e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados) e outro sob Nº 29.272 - fls 73 - livro 3/ AL, de 16/04/74, com 5.207,50 m² (cinco mil duzentos e sete metros e cinquenta centímetros quadrados.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 18 de maio de 1976.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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