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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 29/10/1975
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 272, de 11.06.1976)
DECRETO MUNICIPAL Nº 302, DE 08/03/1977
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 331, de 30.12.1977)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 11/06/1976
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO, DOS INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 11/06/1976
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 302, de 08.03.1977)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 224, de 11/06/1976,

Decreta:

Art. 1º A tabela de vencimentos do Pessoal do Município, detentores de cargos isolados, de Carreira, Inativos e de Serviços Técnicos Especializados, fica reajustado em 45% sobre os vencimentos de 29 de fevereiro de 1976, de conformidade com o que estabelece a Lei nº 224, de 11 de junho de 1976, passando a ser a seguinte, o quadro de pagamentos:

CARGOS EM COMISSÃO
 
- Secretário Municipal
CR$ 2.920,00
- Chefe de Obras e Viação Pública
CR$ 2.920,00
- Diretor da Fazenda
CR$ 2.400,00
FUNÇÃO GRATIFICADA
 
- Secretário Municipal
CR$ 2.180,00
- Chefe de Obras e Viação Pública
CR$ 1.660,00
- Diretor da Fazenda
CR$ 530,00
CARGO ISOLADOS DE CARREIRA
 
- Contador
CR$ 2.380,00
- Tesoureiro
CR$ 2.340,00
- Escriturário
CR$ 1.920,00
Serviços Técnico-Especializados  
- Engenheiro
CR$ 1.450,00
- Consultor Jurídico
CR$ 1.110,00
- Assistente de Contabilidade
CR$ 1.190,00
Diversos  
1) Inativos
CR$ 712,80
2) Inativos
CR$ 1.950,00

Art. 2º A despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá por conta da verba própria da Lei Orçamentária Vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º/03/1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de junho de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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