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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 26/05/1976
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE Cr$ 151.968,60 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 273, DE 26/06/1976
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 151.968,60 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ARTE ESPECIAL, SOBRE O RIO FEITORIA, NA DIVISA COM IVOTI, CONFORME LEI Nº 223 DE 26 DE MAIO DE 1976.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 223, de 26 de maio de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 151.968,60 (cento e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos) para construção de uma ponte, uma obra de arte especial sobre o Rio Feitoria, na divisa com Ivoti, na estrada que liga as duas redes municipais, em uma via, com 64,00 metros de extensão.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, a própria operação de crédito, da Cia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras (CINTEA).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de junho de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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