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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 25/06/1976
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 223, DE 268/05/76, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.968,60 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 275, DE 26/06/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 43.968,60 (QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, UMA OBRA DE ARTE ESPECIAL, SOBRE O RIO FEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 228, de 26 de junho de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 43.968,60 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos) para amortização das parcelas da operação de crédito contraído com a Cia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras (CINTEA), conforme Lei nº 228/06/76, no corrente exercício.

Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo 1º, servirá de recurso no valor de CR$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), pela maior arrecadação prevista no corrente exercício, e o restante no valor de CR$ 17.968,60 (dezessete mil novecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos) pela redução parcial da verba 02/41.10.03/10 - Parques e Jardins.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de junho de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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