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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 278, DE 06/08/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 94.100,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E CEM CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 3º da Lei nº 213 de 28 de 11 de 1975.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 94.100,00 (noventa e quatro mil e cem cruzeiros) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
a) Chefia do Expediente e Pessoal
31.11.21 - Salários ........................................ CR$ 4.000,00
31.30.02 - Serviços Diversos .............................................. CR$ 2.000,00
32.50.00 - INPS, FGTS .................................. CR$ 1.000,00
31.11.23 - Gratificações Diversas .......................................... CR$ 8.000,00
b) Diretoria da Fazenda
31.20.01 - Mat. Dest. F. Bur. Adm ................. CR$ 2.000,00
32.50.00 - INPS .................................................... CR$ 500,00
c) Educação e Cultura
31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias ............................... CR$ 500,00
31.20.03 - Mat. Conserv. Pat. Mat. Imob. ..................... CR$ 3.000,00
32.50.00 - Seguros CR$ 1.000,00
32.50.00 - INPS - FGTS CR$ 3.000,00
d) Comunicação
31.30.02 - Serviços Diversos ........................................ CR$ 40.000,00
e) Serviços urbanos
31.30.02 - Serviços Diversos .......................... CR$ 3.800,00
f) Serviço Municipal de Estradas
32.50.00 - INPS - FGTS ................................. CR$ 25.000,00
............................ CR$ 94.100,00
Art. 2º Servirão de recurso para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, e em igual valor, as reduções parciais e ou totais das seguintes dotações orçamentárias:
a) Chefia do Expediente e Pessoal
31.20.02- Mat. Dest. Funções At. Fins. .............................. CR$ 3.000,00
41.40.00 Material Permanente ............................................................. CR$ 6.000,00
32.50.00 - INPS, FGTS ........................................ CR$ 1.000,00
b) Diretoria da Fazenda
31.40.00 - Encargos Diversos ............................ CR$ 6.000,00
c) Educação e Cultura
32.10.01 - Outras Instituições Mobral ........................................... CR$ 2.000,00
41.10.01 - Construção Edifícios Públicos .................................. CR$ 10.000,00
d) Comunicação
31.20.03 - Mat. Conserv. Rede Centro Telefônico ...................... CR$ 20.000,00
41.30.00 - Equipamentos e Instalações ........................... CR$ 20.000,00
e) Serviços urbanos
31.11.21 - Salários ...................................... CR$ 7.600,00
41.10.04 - Prosseg. Conclusão Obras ............................... CR$ 10.000,00
f) Parques e Jardins
31.11.21 - Salários .................................................. CR$ 5.500,00
g) Encargos Gerais Municipais
32.10.00 - Auxílio Sind. Prob. Rurais ................................ CR$ 4.000,00
.................................... CR$ 94.100,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 06 de agosto de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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