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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 02/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 22/07/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 220, DE 02 DE MAIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 26/08/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS), PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 27/08/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS) PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 232 de 26/08/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 70.100,00 para amortização das prestações do empréstimo contraído com a Caixa Econômica Estadual através das Leis 220 de 02/05/76 e 230 de 07/76.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, e em igual valor, parte do próprio empréstimo contraído com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de agosto de 1976.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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