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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 02/05/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 22/07/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 220, DE 02 DE MAIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 20/09/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 160.050,00 (CENTO E SESSENTA MIL E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 220 de 02/05/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 160.050,00 (CENTO e sessenta mil e cinquenta cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Serviços Urbanos
41.30.01- Ampliação Rede Elétrica ................................... CR$ 110.150,00
2 - Saúde Saneamento
41.10.03 - Início de Obras .............................. CR$ 49.900,00
. ........................... CR$ 160.050,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, parte da operação de crédito contraída com a Caixa Econômica Estadual, conforme Leis 220 de 02/05/76 e 230 de 22/07/76.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 20 de setembro de 1976.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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