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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 281, DE 20/09/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 62.500,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 3º da Lei nº 213 de 28/11 de 1975,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Gabinete do Prefeito
31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias .................................... CR$ 3.500,00
2 - Chefia Expediente e Pessoal
31.40 - Encargos Diversos . ........................... CR$ 10.000,00
3 - Comunicação
31.30.02 - Serviços Diversos ......................................... CR$ 20.000,00
4 - Serviços Municipal de Estradas
32.50 - Contrib. Previdência Social INPS - FGTS - PASEP .................... CR$ 20.000,00
Seguros ................................ . CR$ 3.000,00
5 - Encargos Gerais do Município
31.40 - Promoção Festividades Recep. ................................. CR$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas prevista no artigo anterior, em igual valor, as reduções parciais das seguintes rubricas orçamentárias:
1 - Comunicação
31.20.03 - Mat. Conserv. Rede Centro Telef. ............................... CR$ 20.000,00
2 - Parques e Jardins
41.10.03 - Início de Obras .............................. CR$ 25.031,40
41.10.04 - Prosseg. Conclusão Obras ................................ CR$ 1.468,60
3 - Educação e Cultura
41.13 - Equipamento e Instalações ............................... CR$ 10.000,00
4 - Chefia Expediente Pessoal
41.40 - Material Permanente............................ CR$ 6.000,00
CR$.............................. 62.500,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 20 de setembro de 1976.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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