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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 282, DE 23/09/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 213 de 28/11/75,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Educação e Cultura
32.50 - Contribuição Previdência Social
a) Seguro .................................... CR$ 3.000,00
b) INPS -FGTS ........................... CR$ 15.000,00
...............................CR$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, a redução parcial da rubrica 41.30.01 Serviços Urbanos - Ampliação Rede Elétrica CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de setembro de 1976.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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