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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 283, DE 12/10/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 23.514,43 (VINTE E TRÊS MIL QUINHENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 213 de 28/11/75,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 23.514,43 (vinte e três mil quinhentos e quatorze cruzeiros e quarenta e três centavos) para reforço da dotação 02/31.11.21/08.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, a maior arrecadação do corrente exercício do próprio FPM.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de outubro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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