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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 12/10/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.500,00 (TRINTA E CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 3º da Lei nº 213 de 28/11/75,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Chefia Expediente Pessoal
31.11.21 - Salários ........................................ 2.000,00
31.11.23 - Gratificações Divers. ............................................... 10.000,00
32.50 - Seguros .................................................. 1.000,00
2 - Educação e Cultura
31.11.17 - Ajuda de Custos................................. 500,00
32.50 - Seguros ...................................... 2.000,00
3 - Comunicação
31.30.02 - Serviços Diversos ........................................... 20.000,00
............................. 35.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, e em igual valor, a redução parcial da rubrica:
41.30.01 - Ampliação Rede Elétrica da Unidade Serviços Urbanos
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de outubro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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