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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 291, DE 25/11/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Otto Leopoldo Scherer, Prefeito Municipal de Portão em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 3º da Lei nº 213 de 28/11/75,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Chefia Expediente Pessoal
31.40 - Encargos Diversos ............................ CR$ 10.000,00
2 - Comunicação
31.11.21 - Salários.......................................... CR$ 10.000,00
31.30.02 - Serviços Diversos ........................................... CR$ 10.000,00
3 - Serviços Municipal Estradas
32.50 - INPS - FGTS ......................................... CR$ 20.000,00
4 - Serviços Municipal de Estradas
31.11.21 - Salários........................................... CR$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor a redução das seguintes rubricas orçamentárias:
1 - Parques e Jardins
41.10.04 - Prosseg. Conc. Obras ............................................................. CR$ 6.216,15
2 - Serviço Municipal de Estradas
31.20.02 - Mat. Dest. Func. Ativ. Fins .................................................... CR$ 49.879,35
3 - Encargos Gerais do Município
31.30.02 - Seguros Diversos ............................. CR$ 3.911,50
31.30.09 - Luze Telefone ................................. CR$ 10.000,00
.............................. CR$ 70.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 25 de novembro de 1976.

Otto Leopoldo Scherer
Vice Prefeito em exercício

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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