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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 08/12/1976
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 292, DE 09/12/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 22.176,13 (VINTE E DOIS MIL CENTO E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E TREZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE UM ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 238 de 08 de dezembro de 1976,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 22.176,13 (vinte e dois mil cento e setenta e seis cruzeiros e treze centavos) para cobrir despesas do Abono de Natal, para os servidores municipais de quadros, detentores de cargos isolados de Serviços Técnicos especializados e inativos.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor a redução parcial da rubrica 32.60 - Reserva Contingência Reajuste Salarial - Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 09 de dezembro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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