CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:08 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 293, DE 10/12/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.225,71 (TRINTA MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO F.R.N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 3º da Lei nº 213 de 28 de novembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 30.225,71 (trinta mil duzentos e vinte e cinco cruzeiros e setenta e um centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias - F.R.N.
Serviço Municipal de Estradas
31.30.02 - Serviços Diversos - FRN ................................ .CR$ 9.037.62
41.10.03 - Início de Obras FRN
a) Rincão do Cascalho a Sertão Capivara ......................................... CR$ 10.000,00
b) Rincão do Cascalho a Campo Grande ....................................... CR$ 5.000,00
c) Portão a Passo do Carioca ........................................... CR$ 6.188,09
............................. CR$ 30.225,71
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, em igual valor a maior arrecadação do próprio FRN deste exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 10 de dezembro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®