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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 294, DE 21/12/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 11.748,62 (ONZE RINTA MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO F.R.N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 3º da Lei nº 213 de 28 de novembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de Cr$ 11.748,62 (onze mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos) para reforço da rubrica 31.11.21 - Salários - FPM - Educação e Cultura

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução parcial em igual valor da rubrica 41.30.01 - Ampliação Rede Elétrica - FPM - Serviços Urbanos.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 21 de dezembro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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