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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 295, DE 21/12/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 52.599,61 (CINQUENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 3º da Lei nº 213 de 18/11/75,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 52.599,61 (cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
a) Chefia Exp. Pessoal
31.11.21 - Salários ........................................... CR$ 1.731,23
31.11.23 - Grat. Diversas ................................. CR$ 4.382,00
............................... CR$ 6.113,23
b) Diretoria da Fazenda
31.11.17 - Ajuda de C. e Diárias ..........................................CR$ 100,00
31.11.23 - Gratif. Diversas ................................ CR$ 1.900,00
31.30.02 - Serviços Diversos. ........................... CR$ 1.860,00
............................... CR$ 3.860,00
c) Comunicação
31.11.21 - Salários ............................................ CR$ 5.555,00
d) Educação e Cultura
31.11.14 - Gratif. Adicional .................................... CR$ 79,00
31.11.21 - Salários .................................... CR$ 28.026,50
32.50 - INPS - FGTS ......................................... CR$ 7.466,88
e) Encargos Gerais do Município
32.30 - Inativos ...................................................... CR$ 388,00
31.40 - Prom. Festiv Recepção ......................................... CR$ 1.111,00
............................. CR$ 1.499,00
........................... CR$ 52.599,61
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a redução parcial e em igual valor da rubrica 31.20.02 - Material Dest. Funções Atividades Fins - Serviço Municipal de Estradas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 21 de dezembro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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