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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 23/12/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.678,340 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) E REDUZ VERBA. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 296, DE 23/12/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.678,40 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 239 de 23/12/76,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 4.678,40 (quatro mil seiscentos e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Câmara Municipal de Vereadores
31.11.11 - Subsídios - Fixo cruzeiros .....................................................CR$ 4.376,00
31.11.21 - Salário ......................................... CR$ 285,60
31.30.02 - Serviços Diversos ..........................................CR$ 16,80
............................ 4.678,40
Art. 2º Servirá cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, em igual valor, a redução parcial da rubrica 31.11.22 - Subsídios - Variáveis da Câmara Municipal.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de dezembro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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