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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 297, DE 27/12/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.250,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 213 de 18/11/75,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta cruzeiros), para reforço de dotações 31.30.02 - Serviços Diversos - Serviços Urbanos.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior e em igual valor, a redução parcial da rubrica 31.20.03 - Mat. Conserv. Patrimônio Mobiliário e Imobiliário - Serviço Municipal de Estradas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de dezembro de 1976.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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